quinta-feira, 9 de março de 2017

Eunício e Domingos Filho tratam sobre PEC que impede extinção de tribunais de contas

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, recebeu nesta tarde de quinta-feira, em Brasília, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Domingos Filho, e a mulher dele, a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar, também presidente regional do PMB.
O mote foi a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17) que altera a Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas “como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”. A PEC já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador peemedebista, Jader Barbalho (PA).
Segundo Eunício, a emenda deverá ter parecer favorável como também deverá receber apoio da maioria dos parlamentares por “garantir a atuação de órgãos que tem como objetivo combater a corrupção e o desvio de recursos públicos.”
Peleja judicial
Bom lembrar que a Assembleia Legislativa aprovou, no fim do ano passado, uma emenda, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), extinguindo o TCM. Houve então, da parte do presidente eleito do tribunal, Domingos Filho, reação.
Ele conseguiu da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, liminar que dá sobrevida ao tribunal até o momento. Em seguida, veio essa PEC do Senado prevendo a não extinção de tribunais de contas. O caso ainda está para o relator no STF, Celso de Mello, decidir.
(Foto – Agência Senado)

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