sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Aprovada multa de até R$ 37 mil por racismo, homofobia ou transfobia no Ceará

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa um projeto que estabelece diretrizes para o reconhecimento de uma política de combate à discriminação no Ceará. Essa medida objetiva combater o racismo, homofobia, transfobia ou qualquer discriminação por raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero no Estado.

A decisão estabelece uma série de penalidades para estabelecimentos comerciais ou entidades que promovam atos discriminatórios. As multas para esses casos devem variar entre mil Ufirce (cerca de R$ 3,7 mil) e 10.000 Ufirce (cerca de R$ 37 mil). Além disso, o proprietário fica sujeito à suspensão do alvará de funcionamento por até trinta dias bem como a interdição do estabelecimento.

São considerados atos discriminatórios, medidas como constranger ou intimidar pessoas por razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero, bem como as “expor ao ridículo”. A pauta também penaliza a restrição do acesso a ambientes ou serviços por conta desses mesmos fatores.

Segundo o deputado Zé Ailton Brasil (PP), relator dessa pauta, garantias fundamentais de igualdade previstas na Constituição vêm sendo rotineiramente violadas pelo preconceito no Ceará. A medida, no entanto, transfere ao Executivo a competência de estabelecer o cumprimento e fiscalização das medidas.

Postado por: Jornalismo – Sistema Maior de Comunicação com informações do Blog de Política -

( O Povo)

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