domingo, 16 de outubro de 2016

Comissão aprova proposta que obriga divulgação na internet de beneficiários do Bolsa Família

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga estados e municípios a divulgarem em seus sites na internet a relação nominal dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Também deverão ser divulgados os valores dos benefícios e os respectivos períodos de vigência.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para o Projeto de Lei (PL) 4101/08, do Senado, e o apensado (PL) 1022/11. Pelo substitutivo, entes federados que receberem repasses da União por meio do programa estão obrigados a divulgar nomes, valores e períodos dos benefícios em suas páginas na rede mundial de computadores.
A relatora disse que as medidas não exigem a criação de novas estruturas administrativas e nem geram desembolso de recursos expressivos. “A maioria dos municípios já conta com páginas na internet e divulgação eletrônica é, hoje, simples e barata”, argumenta.
Morais, no entanto, sustenta que o projeto original pecava ao determinar que a divulgação dos dados fosse condição para que os entes federados pudessem receber repasses da União. “A obrigação de transparência é da Administração Pública e pelo projeto original quem acabava sendo punido era o beneficiário final e não o ente faltoso”, destacou.
(Agência Câmara Notícias)

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